O que é contrato social da empresa: guia completo e prático

O contrato social é o documento jurídico que formaliza a criação da empresa e define as regras entre os sócios, funcionando como a certidão de nascimento do negócio.

Ele reúne informações essenciais, como razão social, capital social da empresa, atividades exercidas e responsabilidades de cada sócio, além de permitir o registro na Junta Comercial e a obtenção do CNPJ.

Nem toda empresa precisa de contrato social: em alguns casos, o processo é feito por meio do requerimento do empresário. Neste artigo, você vai entender o que é contrato social da empresa, quando ele é obrigatório e como elaborar e registrar o documento.

Confira todos os assuntos que vamos abordar:

• O que é contrato social da empresa e para que serve;
• Quais informações constam no contrato social;
• Contrato social é obrigatório para toda empresa;
• Quem precisa ter contrato social;
• Tipos de contrato social;
• Como fazer um contrato social;
• Qual a diferença entre contrato social e requerimento do empresário;
• Como registrar o contrato social;
• Como consultar o contrato social pelo CNPJ;
• Como emitir ou atualizar o contrato social;
• Como a Conta Azul apoia empresas organizadas desde o contrato social.

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O que é contrato social da empresa e para que serve?

O contrato social é o documento que formaliza a empresa perante os órgãos legais e organiza os direitos e deveres dos sócios desde a abertura do negócio. Ele ajuda a estruturar a empresa de forma clara e segura.

Na prática, o contrato social é usado no dia a dia para:

• Formalizar a empresa na Junta Comercial e viabilizar o CNPJ;
• Definir a razão social e as atividades da empresa;
• Registrar o capital social da empresa e a participação de cada sócio;
• Estabelecer direitos, deveres e responsabilidades dos sócios;
• Facilitar a consulta do contrato social sempre que houver mudanças no negócio.

Quais informações constam no contrato social?

O contrato social reúne as informações essenciais da empresa, que servem como base para o funcionamento do negócio e para o registro nos órgãos oficiais durante a abertura da empresa.

Entre os principais dados que constam no contrato social, estão:

• Razão social: nome oficial da empresa, usado em contratos, notas fiscais e registros legais;
• Dados dos sócios: nome, CPF e participação de cada sócio no negócio;
• Capital social da empresa: valor investido inicialmente e como ele é dividido entre os sócios;
• Atividades da empresa: descrição do que a empresa faz e quais serviços ou produtos oferece;
• Endereço da empresa: local onde o negócio está registrado;
• Regras de administração: quem pode tomar decisões e representar a empresa;
• Direitos e deveres dos sócios: responsabilidades, obrigações e participação nos resultados.

Leia também: O que é CNAE? Aprenda para o que serve e como classificar sua empresa

Contrato social é obrigatório para toda empresa?

O contrato social não é obrigatório para toda empresa, mas é exigido sempre que o negócio tem dois ou mais sócios. Nesses casos, ele é essencial para formalizar a empresa e definir regras desde a abertura da empresa.

Quando há apenas um responsável, como na empresa individual, o processo é diferente. Em vez do contrato social, utiliza-se o requerimento do empresário, que cumpre a função de registrar a empresa nos órgãos legais.

Apesar das diferenças, o documento usado na formalização é indispensável para obter o CNPJ, registrar a empresa na Junta Comercial, emitir notas fiscais e realizar outras atividades do dia a dia.

Quem precisa ter contrato social?

O contrato social é exigido para empresas que possuem sócios, como as sociedades limitadas (LTDA) com dois ou mais participantes. Nesses casos, o documento é obrigatório para formalizar a empresa desde a abertura.

A Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) também precisa de contrato social, mesmo tendo apenas um empreendedor. Isso acontece porque, apesar de ser individual, ela segue as regras das sociedades limitadas.

No caso de profissionais liberais, como médicos, advogados ou contadores, pode ser necessário um contrato social quando eles atuam em tipos de sociedade simples. Para saber qual é o documento correto, o ideal é consultar um contador antes de registrar a empresa.

Tipos de contrato social

Os tipos de contrato social variam conforme a natureza jurídica da empresa escolhida no momento da abertura do negócio. Em alguns casos, o documento muda até de nome, mas cumpre a mesma função de formalizar a empresa.

O contrato social da LTDA é usado pelas sociedades limitadas com dois ou mais sócios. Ele define a participação de cada um, o capital social da empresa e limita as responsabilidades ao valor investido no negócio.

Já a Sociedade Limitada Unipessoal (SLU) utiliza o ato constitutivo, uma versão do contrato social voltada para empresas com apenas um sócio. Esse modelo substituiu a EIRELI, mas mantém diferenças em algumas cláusulas.

O empresário individual não utiliza contrato social. Nesse caso, o registro é feito por meio do requerimento do empresário, um formulário padrão do governo, mais simples que o contrato social tradicional.

O MEI também não possui contrato social. A formalização ocorre pelo Portal do Empreendedor, por meio do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Já empresas de grande porte, como as sociedades anônimas (S.A.), utilizam o estatuto social em vez do contrato social.

Como fazer um contrato social?

O recomendado é desenvolver esse documento junto a um especialista. O amparo de advogados com bastante experiência em contratos sociais assegura o respaldo jurídico necessário para ajustar não só termos e tópicos fundamentais, mas, principalmente, os contextos em que a empresa mais se diferencia das outras.

Outro profissional que pode ajudar é o contador, que vai identificar o enquadramento da empresa, melhor regime tributário e outras opções relativas à gestão contábil do negócio. Essas definições vão assegurar maior rentabilidade e menores riscos de perdas para todos os lados da sociedade.

Se você decidir elaborar o documento sozinho, saiba que é preciso ficar atento às informações que devem estar presentes no contrato social. Veja abaixo os tópicos necessários para elaborar esse documento. 

• Quem são os sócios;
• Participação em ações ou quotas dos sócios;
• Endereço comercial;
• Ramo de atividade da empresa;
• Definição de atividade econômica;
• Direitos e deveres de cada sócio;
• Capital social;
• Regras para entrada e saída de sócios;
• Regras de alienação do negócio;
• Previsão da criação de um Conselho Fiscal;
• Regras de distribuição de lucros ou pró-labore. 

Além dessas informações, é necessário adicionar os dados pessoais de cada sócio no documento. Por isso, na hora de realizar o processo, você deve reunir os principais documentos de todos os envolvidos. 

• Nome completo;
• Endereço residencial;
• Estado civil;
• Nacionalidade;
• Profissão;
• RG e CPF.

Não importa qual seja a natureza jurídica da sua empresa, todos os contratos sociais precisam seguir essas etapas. Dessa forma, você consegue elaborar um documento certo, com todas as informações legais da sua sociedade.

Vale ressaltar que todas as pessoas registradas no documento são responsáveis legais sobre a empresa fundada. Ou seja, caso surja algum problema relacionado à sociedade, todos os sócios serão acionados.

Qual a diferença entre contrato social e requerimento do empresário?

O contrato social e o requerimento do empresário são documentos usados na abertura de empresa, mas servem para naturezas jurídicas diferentes. A escolha depende do tipo de negócio e da forma como ele será estruturado.

De forma simples: empresas com sócios utilizam contrato social, enquanto quem empreende sozinho pode usar o requerimento do empresário. Veja as principais diferenças:

Leia também: O que muda para sua empresa em 2026 com a Reforma Tributária

Como registrar o contrato social?

O contrato social deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada. Esse passo é obrigatório para formalizar a empresa e seguir com a abertura do negócio.

Algumas exceções existem. Profissionais liberais que atuam em sociedade simples fazem o registro no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, e não na Junta Comercial.

O processo costuma seguir estes passos: preencher os formulários da Junta Comercial, pagar as taxas obrigatórias e submeter o contrato social para análise. Se estiver tudo correto, o documento é aprovado.

Após a aprovação, a empresa recebe o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa). Com esse número, é possível registrar a empresa na Receita Federal para obter o CNPJ e, depois, fazer os cadastros na Receita Estadual e Municipal, quando exigido.

Os prazos de análise variam conforme o estado, mas geralmente levam de alguns dias a até duas semanas. Para evitar erros e retrabalho, contar com o apoio de um contador pode agilizar todo o processo.

Como consultar o contrato social pelo CNPJ?

Sim, dá para consultar contrato social pelo CNPJ. Em geral, isso pode ser feito pela Junta Comercial do estado (onde o documento foi registrado) e também pela Receita Federal, que permite consultar os dados cadastrais vinculados ao CNPJ.

Para consultar pela Receita Federal, siga este passo a passo:

1. Acesse o site da Receita Federal e vá em Serviços;
2. Clique em Cadastros e depois em Pessoa Jurídica (CNPJ);
3. Selecione a opção Consultar CNPJ e clique em Iniciar;
4. Digite o CNPJ da empresa e avance;
5. Consulte os dados exibidos, como razão social, data de abertura, endereço, situação cadastral e quadro societário.

Se você precisa do documento completo (com cláusulas e assinaturas), o caminho mais comum é a Junta Comercial, onde o contrato social foi registrado.

Como emitir ou atualizar o contrato social?

O contrato social é emitido na abertura da empresa e deve ser atualizado sempre que houver mudanças importantes no negócio. Essas alterações precisam ser registradas para manter o CNPJ e o contrato social em conformidade com a realidade da empresa.

Na prática, a atualização do contrato social acontece por meio de uma alteração contratual, que deve ser registrada na Junta Comercial ou no cartório, conforme o tipo de empresa.

Quando é necessário alterar o contrato social?

Vejas as situações em que é preciso alterar o contrato social:

• Entrada ou saída de sócios;
• Alteração no capital social da empresa;
• Mudança de endereço;
• Inclusão ou mudança das atividades da empresa;
• Alteração da razão social;
• Mudança na forma de administração do negócio.

Leia também: Planejamento Financeiro Empresarial: o que é, etapas e importância

Como a Conta Azul apoia empresas organizadas desde o contrato social?

Ter um contrato social bem definido é o primeiro passo para uma empresa organizada. A partir disso, a Conta Azul ajuda você a manter a gestão financeira empresarial em dia, com informações alinhadas desde o cadastro da empresa até o crescimento do negócio.

Com a Conta Azul, você centraliza dados da empresa, organiza receitas e despesas, acompanha relatórios financeiros e mantém tudo integrado com a contabilidade. Isso facilita decisões, evita erros e garante mais controle desde a abertura da empresa.

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Perguntas frequentes sobre contrato social

Posso ter empresa sem contrato social registrado?

Depende do tipo de empresa. Negócios com sócios precisam de contrato social registrado. Já o empresário individual e o MEI utilizam outros documentos no lugar do contrato social.

Contrato social define os impostos da empresa?

Não. O contrato social define a estrutura da empresa, mas os impostos dependem do regime tributário escolhido, como Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.

Onde fica registrado o contrato social?

O contrato social é registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada. Em alguns casos, como sociedades simples, o registro é feito em cartório.