Demissão sem justa causa: tudo que sua empresa precisa saber

A demissão sem justa causa ocorre quando a empresa encerra o contrato sem que o colaborador tenha cometido uma falta grave prevista na CLT. Por envolver direitos trabalhistas e verbas rescisórias, exige atenção para evitar erros.

Para o empreendedor, conduzir o processo pode ser desafiador. Um cálculo incorreto, atraso no pagamento ou falha documental pode gerar multas, aumentar o custo da demissão e abrir espaço para ações trabalhistas.

Dados do Caged mostram que a demissão sem justa causa é o tipo de desligamento mais comum no Brasil, reforçando a importância de seguir o processo corretamente. A seguir, você entende o que a empresa deve pagar e como evitar problemas. 

Veja o que vamos abordar: 

• Quais são os direitos na demissão sem justa causa;
• Motivos comuns para demissão sem justa causa nas empresas;
• Como calcular a demissão sem justa causa;
• Diferença entre demissão sem justa causa e demissão por justa causa;
• Prazos legais para pagamento das verbas rescisórias;
• Processo completo de demissão sem justa causa;
• Descontos permitidos na rescisão contratual;
• Custos da demissão sem justa causa para a empresa;
• Erros comuns e como evitá-los no processo de demissão;
• Como a Conta Azul pode ajudar no processo de demissão.

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Quais são os direitos na demissão sem justa causa?

Na demissão sem justa causa, a empresa precisa pagar todas as verbas rescisórias previstas pela CLT, como aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º, FGTS e multa de 40%. Entender cada direito ajuda a garantir um processo demissional seguro para o negócio.

Aviso prévio

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado:
• Trabalhado: o colaborador cumpre o período na empresa, normalmente reduzindo 2 horas por dia ou 7 dias no final do período;
• Indenizado: a empresa dispensa o colaborador imediatamente e paga o valor equivalente aos dias de aviso.

Na demissão sem justa causa, o aviso prévio também pode ser proporcional: são 30 dias mais 3 dias por ano completo de empresa, até o limite de 90 dias. A escolha entre trabalhar ou indenizar depende da necessidade da empresa e da relação com o colaborador.

Saldo de salário

O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão.

Cálculo: salário ÷ 30 × dias trabalhados

Exemplo:
Salário: R$ 3.000
Dias trabalhados: 10
Saldo: 3.000 ÷ 30 = 100 × 10 = R$ 1.000

Atenção: horas extras, adicionais e faltas justificadas ou não podem alterar o valor final do cálculo.

Férias vencidas + 1/3

Se o colaborador tiver férias não tiradas, a empresa deve pagar férias vencidas + adicional de 1/3 constitucional. Caso exista período vencido há mais de um ano, pode haver pagamento em dobro.

Já as férias proporcionais são calculadas pelos meses trabalhados no novo período aquisitivo, incluindo o período do aviso prévio. Ambas devem sempre incluir o adicional de 1/3.

13º salário proporcional

O 13º proporcional considera os meses trabalhados no ano da demissão.
Regras:
• Frações iguais ou superiores a 15 dias contam como mês cheio;
• O aviso prévio também entra no cálculo.

Exemplo:
Salário: R$ 2.400
Meses contados: 8
Cálculo: 2.400 ÷ 12 × 8 = R$ 1.600

Saque do FGTS + multa de 40%

Na demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar todo o saldo do FGTS, que inclui depósitos mensais e o depósito do aviso prévio indenizado.

A empresa deve pagar também a multa de 40% sobre todos os depósitos feitos durante o contrato. Após o desligamento, o sistema gera a chave de liberação para que o colaborador faça o saque.

Guias para seguro-desemprego

O trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, desde que cumpra os requisitos de tempo trabalhado definidos pelo governo. O papel da empresa é fornecer as guias de habilitação, hoje emitidas digitalmente pelo Emprega Brasil.

Esses documentos comprovam o desligamento e permitem que o trabalhador solicite o benefício online. Importante: a empresa não aprova nem concede o seguro, apenas entrega a documentação correta para que o processo seja feito pelo governo.

Motivos comuns para demissão sem justa causa nas empresas

A demissão sem justa causa pode acontecer por diferentes motivos estratégicos e operacionais dentro da empresa. Mesmo sem um ato faltoso do colaborador, o negócio pode precisar ajustar sua equipe para acompanhar mudanças internas ou do mercado.

Entre os motivos mais comuns estão redução de custos, reestruturação de times, baixa performance contínua, mudanças de estratégia e encerramento de projetos. 

Nessas situações, a empresa opta pela rescisão sem justa causa porque não há violação trabalhista, apenas necessidade de adequação.

É importante avaliar cada caso com atenção, já que decisões mal planejadas elevam o custo da demissão e aumentam riscos trabalhistas de forma correta e sem prejuízos futuros.

Como calcular a demissão sem justa causa?

O cálculo da demissão sem justa causa reúne todas as verbas rescisórias previstas pela CLT. Seguir cada etapa na ordem correta evita erros, reduz multas e garante um processo demissional seguro. 

A seguir, um passo a passo simples para calcular a rescisão usando o mesmo salário-base em todos os exemplos.

Passo 1: Calcular o saldo de salário

O saldo de salário representa os dias trabalhados no mês da demissão.

Fórmula: salário mensal ÷ 30 × dias trabalhados.

Exemplo (salário-base R$ 3.000): trabalhou 12 dias → 3.000 ÷ 30 × 12 = R$ 1.200.
Esse valor sempre entra na rescisão, independentemente do aviso prévio.

Passo 2: Calcular o aviso prévio

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, e na demissão sem justa causa geralmente é indenizado. A regra prevê 30 dias, mais 3 dias por ano completo trabalhado, até o limite de 90 dias.

Exemplo (salário R$ 3.000): 4 anos completos → 30 + (4 × 3) = 42 dias. Cálculo: 3.000 ÷ 30 × 42 = R$ 4.200.

Passo 3: Calcular férias vencidas e proporcionais

Na rescisão, devem ser pagas:
• Férias vencidas + 1/3, se houver;
• Férias proporcionais + 1/3, considerando meses com 15 dias ou mais como mês cheio.

Exemplo (salário R$ 3.000): 7 meses proporcionais → Férias proporcionais: 3.000 ÷ 12 × 7 = 1.750
1/3 adicional: 1.750 ÷ 3 = 583,33
Total: R$ 2.333,33.

Passo 4: Calcular o 13º proporcional

O 13º é calculado conforme os meses trabalhados no ano.

Fórmula: salário ÷ 12 × meses válidos (mês com 15 dias ou mais conta).

Exemplo (salário R$ 3.000): 8 meses considerados → 3.000 ÷ 12 × 8 = R$ 2.000.

Passo 5: Somar FGTS + multa de 40%

A empresa deposita 8% do salário no FGTS ao longo do contrato. Na demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo, e a empresa paga 40% sobre todo o montante depositado.

Exemplo: Total acumulado no FGTS: R$ 12.000 → multa = 40% de 12.000 = R$ 4.800. O cálculo considera todo o período de contrato, não apenas os meses finais.

Passo 6: Verba total da rescisão

Depois de calcular cada parcela, o próximo passo é somar todas as verbas rescisórias da demissão sem justa causa. No nosso exemplo, com salário de R$ 3.000, teríamos:

• Saldo de salário: R$ 1.200;
• Aviso prévio indenizado: R$ 4.200;
• Férias proporcionais + 1/3: R$ 2.333,33;
• 13º proporcional: R$ 2.000;
• Multa de 40% do FGTS: R$ 4.800.

Somando tudo, a rescisão ficaria em aproximadamente R$ 14.533,33, sem considerar descontos legais. 

Ainda podem ser abatidos INSS, IRRF (quando aplicável), faltas injustificadas e adiantamentos. Lembre-se também de respeitar o prazo legal de pagamento, que é de até 10 dias após o desligamento, para evitar multas.

Diferença entre demissão sem justa causa e demissão por justa causa

A demissão sem justa causa é usada quando a empresa decide encerrar o contrato sem que o colaborador tenha cometido falta grave. Já a demissão por justa causa só pode ocorrer quando há um ato grave previsto na CLT, como indisciplina, abandono de emprego ou violação de regras internas.

A justa causa reduz significativamente os direitos do trabalhador, enquanto a demissão sem justa causa exige o pagamento das principais verbas rescisórias. Por isso, aplicar corretamente cada modalidade evita gastos indevidos e protege a empresa contra riscos trabalhistas.

Quando a justa causa é aplicada sem provas sólidas ou documentação adequada, ela pode ser anulada na Justiça. Nesse caso, a empresa é obrigada a converter o desligamento para demissão sem justa causa, assumindo todos os custos e possíveis penalidades.

Tabela comparativa: demissão sem justa causa x demissão por justa causa

Prazos legais para pagamento das verbas rescisórias

Os prazos para pagar as verbas rescisórias variam conforme o tipo de aviso prévio. Quando o aviso é trabalhado, a empresa deve quitar todos os valores no primeiro dia útil após o término do contrato, conforme determina a CLT.

Já na demissão sem justa causa com aviso prévio indenizado, o prazo é de até 10 dias corridos contados a partir da data da comunicação da demissão. Esse é hoje o prazo mais comum, já que muitos desligamentos ocorrem sem cumprimento do aviso.

Se a empresa não respeitar esses prazos, pode ser obrigada a pagar ao trabalhador uma multa equivalente a um salário, além de correr risco de ações trabalhistas.

Processo completo de demissão sem justa causa

Checklist do processo demissional

1. Decisão e registro interno

• Defina a data de desligamento;
• Documente internamente o motivo e comunique o RH ou contador.

2. Comunicação ao funcionário

• Realize uma reunião privada e direta;
• Informe o tipo de aviso prévio e os próximos passos.

3. Emissão do aviso prévio

• Preencha corretamente o documento (trabalhado ou indenizado);
• Entregue ao colaborador com confirmação de recebimento.

4. Coleta de informações e documentos

• Atualize dados pessoais e contatos do colaborador;
• Confirme dados bancários para pagamento da rescisão.
  

5. Exame demissional

• Agende o exame na clínica responsável;
• Guarde o ASO demissional como parte do processo.
  

6. Preparação da documentação obrigatória

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT);
• Termo de Quitação ou Homologação (quando aplicável).

7. Regularização no sistema

• Registre o desligamento no eSocial;
• Gere a chave do FGTS para saque.

8. Entrega das guias e comprovantes

• Forneça as guias do seguro-desemprego.
• Entregue comprovantes do FGTS e cópia do TRCT.

9. Pagamento das verbas rescisórias

• Pague todos os valores dentro do prazo legal;
• Guarde comprovantes de depósito e recibos assinados.
  

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Descontos permitidos na rescisão contratual

Na rescisão contratual por demissão sem justa causa, a empresa pode descontar valores previstos em lei ou autorizados pelo colaborador. Entre eles estão adiantamentos salariais, faltas injustificadas e contribuições obrigatórias como INSS e IRRF.

Esses descontos precisam respeitar limites legais. Benefícios descontados não podem ultrapassar os percentuais autorizados, e nenhum valor pode ser cobrado sem previsão em contrato, acordo coletivo ou legislação. 

Exemplo: em uma rescisão com salário base de R$ 3.000, se o colaborador recebeu R$ 300 de adiantamento e tem contribuição de INSS de R$ 330, o total de descontos será R$ 630, abatidos das verbas rescisórias. 

Custos da demissão sem justa causa para a empresa

A demissão sem justa causa representa um impacto direto no fluxo de caixa das pequenas e médias empresas, já que concentra vários pagamentos em um único momento. 

Para negócios com operação enxuta, esse desembolso pode comprometer o planejamento financeiro empresarial do mês. Dependendo do tempo de casa do colaborador, esse montante pode ser significativo para a empresa.

Por isso, é essencial calcular corretamente cada parcela e usar ferramentas de gestão financeira que facilitem o processo. Soluções como ERPs e ajudam PMEs a prever custos, evitar erros e manter o controle sobre o processo demissional.

Erros comuns e como evitá-los no processo de demissão

Um dos erros mais comuns ocorre quando a empresa inicia o processo sem revisar documentos e contratos. Antes de demitir um funcionário, é essencial conferir férias, registros no eSocial e eventuais acordos que possam alterar o cálculo da rescisão.

Outro erro frequente é calcular incorretamente as verbas rescisórias, especialmente aviso prévio, férias e multa do FGTS. Para evitar problemas, utilize ferramentas confiáveis de gestão financeira ou peça apoio ao BPO Financeiro para garantir precisão.

Também é comum falhar na comunicação com o colaborador ou perder prazos legais, o que pode gerar multas e desgastes desnecessários. Planejar cada etapa, manter documentação organizada e seguir um checklist demissional ajuda a conduzir o processo com segurança.

Como a Conta Azul pode ajudar no processo de demissão?

A Conta Azul apoia o empreendedor ao oferecer total visibilidade das finanças, facilitando o planejamento do pagamento das verbas rescisórias durante a demissão sem justa causa. 

Com fluxo de caixa atualizado e controle das obrigações, fica mais simples prever impactos e organizar o desembolso. 

A plataforma centraliza informações financeiras, permite acompanhar entradas e saídas em tempo real e ajuda a projetar despesas relacionadas ao desligamento. 

Essa visão integrada contribui para decisões mais seguras tanto na gestão financeira quanto na gestão de pessoas.

Relatórios intuitivos, conciliação bancária automática e visão clara dos compromissos ajudam a evitar imprevistos e garantem mais controle no processo demissional. Experimente a Conta Azul e veja como uma gestão organizada facilita todas as etapas.

Perguntas frequentes

O FGTS é liberado em demissão sem justa causa?

Sim. O trabalhador pode sacar todo o saldo do FGTS e a empresa deve pagar a multa de 40%.

Demissão sem justa causa gera multa de quanto?

A multa é de 40% sobre todos os depósitos de FGTS feitos durante o contrato.

Quem tem direito ao seguro-desemprego?

Quem foi demitido sem justa causa e cumpre os requisitos de tempo mínimo trabalhado definidos pelo governo.

O que não recebe na demissão sem justa causa?

Não recebe verbas de justa causa, como multas por faltas graves, e não tem direito a benefícios previstos apenas para desligamentos específicos.

Precisa cumprir aviso prévio?

Depende da empresa. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado, conforme decisão no momento da demissão.

A empresa pode reverter a demissão?

Sim, desde que ambas as partes concordem e a rescisão ainda não tenha sido homologada ou concluída.

Qual é a multa por demissão sem justa causa?

A multa trabalhista é de 40% do FGTS, além de penalidades se o pagamento das verbas atrasar.