Nota promissória: modelo, preenchimento e segurança jurídica

A nota promissória é um título de crédito essencial na gestão de recebíveis, funcionando como uma promessa de pagamento. 

Para o seu negócio, utilizá-la corretamente é fundamental para ter segurança jurídica em transações à prazo. 

Neste guia, você entenderá o que é a nota promissória, verá um modelo preenchido e aprenderá a diferença entre o avalista e o devedor para garantir que o documento tenha validade legal e possa ser executado em caso de inadimplência.

Veja  os tópicos que iremos abordar:

• O que é nota promissória;
• Modelo de nota promissória;
• Como preencher a nota promissória corretamente;
• O papel do avalista e do devedor na nota promissória;
• Segurança jurídica: dicas para evitar fraudes e problemas;
• Quando utilizar a nota promissória.

Tenha uma boa leitura!

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O que é nota promissória?

A nota promissória é um instrumento financeiro que funciona como a promessa de pagamento feito por uma pessoa ou empresa para outro. 

Embora mais comuns no passado, elas continuam sendo um tipo de documento que pode ser preenchido à mão (ou eletronicamente) para comprovar uma obrigação de pagamento e tendo validade jurídica.

Em outras palavras, trata-se de um título de pagamento. Se a pessoa não pagar, pode ir para protesto. Mas, para que isso aconteça, é necessário cumprir certos requisitos. Continue a leitura para ficar por dentro de todos os detalhes.

Qual a lei da nota promissória? 

A lei que regulamenta o uso da nota promissória foi promulgada em 1908, mas ainda é válida até os dias de hoje. Trata-se do Decreto n.º 2.044.

Segundo a legislação, esse documento não exige registro em cartório. Nesse sentido, o mais importante para que ele seja aceito e tenha validade é garantir que seja preenchido conforme as regras estabelecidas.

Ou seja, eventuais rasuras ou dados faltantes podem comprometer a segurança jurídica das partes. Portanto, é essencial ficar atento ao seu correto preenchimento e às particularidades da sua utilização, que abordaremos na sequência do artigo.

Modelo de nota promissória

Se você não utiliza um bloco físico de nota promissória, é possível criar o documento digitalmente — desde que ele siga a estrutura correta exigida pela lei.

Um modelo de nota promissória deve conter:

• o valor a ser pago (em números e por extenso);
• data de vencimento;
• nome e CPF/CNPJ do emitente e do beneficiário;
• local de pagamento;
• assinatura do emitente;
• e, se houver, dados dos avalistas.

Abaixo, veja um exemplo visual de como preencher uma nota promissória:

Como preencher a nota promissória corretamente: passo a passo

Se você tem certeza de já ter reunido todos os dados necessários, é hora de saber como preencher a nota adequadamente.

Caso esteja utilizando um bloco de notas, desses comprados junto a materiais de escritório, comece prestando atenção ao campo “número”, que é onde você indica se aquela nota é única (1/1) ou se é a 1 de 3, e assim por diante.

Na sequência, veja os seguintes passos:

1. Coloque a data de vencimento (isso fica a critério da negociação, mas precisa haver indicação de dia, mês e ano). Se você se esquecer desse detalhe importante, a nota “vence” no mesmo dia do preenchimento, gerando transtornos para o emitente e até para você, quem irá receber;
2. Descreva o valor (por extenso, com os centavos). O símbolo # precisa vir antes e depois do valor, bem ajustado ao que está escrito. É o que garante que ninguém consiga mudar;
3. Nome do credor + RG e CPF (ou CNPJ);
4. Nome + RG e CPF do devedor (emitente);
5. Data da emissão (quando a nota foi feita);
6. Endereço do devedor (com complemento, se houver);
7. Assinatura do devedor.

O papel do avalista e do devedor na nota promissória

Na nota promissória, o emitente,  também chamado de devedor, é quem cria e assina o documento, prometendo pagar o valor indicado ao credor na data combinada.

O avalista é quem garante esse pagamento. Se o emitente não pagar, o avalista pode ser cobrado, dando mais segurança a quem vai receber.

Para que o aval tenha validade, o avalista precisa assinar a nota promissória e informar seus dados, como nome e CPF ou CNPJ.

Mas atenção: o avalista não é protestado. O protesto é um ato formal que comprova que o emitente não pagou a dívida e serve para proteger os direitos do credor. Como o avalista é apenas o garantidor, ele não é o alvo do protesto, embora possa ser acionado depois, se o pagamento não for feito.

Em resumo:

• O emitente promete pagar;
• O credor é quem recebe;
• E o avalista garante o pagamento, mas não é protestado.

Segurança jurídica: dicas para evitar fraudes e problemas

A nota promissória é um documento importante e tem valor jurídico. Mas, para garantir segurança nas transações e evitar dores de cabeça, é essencial seguir alguns cuidados simples:

1. Preencha todos os campos obrigatórios
   Inclua data, valor, nome e CPF ou CNPJ do emitente e do credor, local de pagamento e assinatura. Qualquer informação faltando pode invalidar o documento.
   
2. Confira os dados antes de assinar
   Um erro no CPF, no endereço ou no valor pode dificultar a cobrança depois. Revise tudo com atenção antes de emitir ou receber a nota.
   
3. Emita uma nota para cada parcela
   Se o pagamento for dividido, crie uma nota promissória para cada parcela. Isso evita confusões e garante que cada valor seja cobrado na data correta.
   
4. Guarde o documento original
   O protesto só pode ser feito com a via original da nota. Guarde o documento em local seguro até o pagamento ser concluído.
   
5. Respeite os prazos legais
   O prazo para protestar uma nota promissória é de 3 anos após o vencimento. Depois disso, ainda é possível cobrar pela via judicial em até 5 anos por meio de ação monitória.
   
6. Evite emitir notas em branco
   Nunca assine uma nota promissória sem preencher todos os dados. Essa prática é arriscada e pode abrir espaço para fraudes.
   
7. Fique atento ao protesto e à negativação
   Se a nota não for paga, o credor pode levá-la ao cartório para protesto. Esse registro formaliza a inadimplência e pode resultar em negativação no SPC ou Serasa.
   
8. Facilite a gestão com tecnologia
   A Conta Azul facilita a gestão de cobranças, ajudando sua empresa a manter o controle financeiro de forma eficiente e organizada. Assim, você evita atrasos e tem mais segurança nas suas operações.

Quando utilizar a nota promissória?

A nota promissória pode ser usada para formalizar um compromisso de pagamento, principalmente em situações que não envolvem instituições financeiras ou assinatura de um contrato.

Entre elas, estão transações comerciais, pagamentos parcelados (nesse caso, é preciso fazer uma promissória por parcela) e renegociação de dívidas.

Além disso, as notas promissórias podem ser usadas para formalizar empréstimos pessoais que não envolvam banco ou financeiras, independente se o crédito foi concedido por ou para pessoa física ou pessoa jurídica.